"Se você lê, escreve, publica, pensa, ouve, dança, canta ou inventa; se você produz ou consome comida; se você está doente ou pode algum dia adoecer, você já está na linha de fogo e sob a mira da Parceria Trans-Pacífico.”

O acordo TPP é o mais amplo tratado econômico da história, envolvendo nações que representam mais de 40% do PIB mundial.

A façanha de WikiLeaks, que consegue divulgar o texto agora, acontece antes da reunião decisiva dos principais negociadores do tratado, marcada para Salt Lake City, Utah, nos dias 19-24/11/2013. No texto pode ser encontrado cláusulas que podem afetar os direitos autorais, deixar mais caro e diminuir o acesso a medicamentos, aumentar ainda mais os prazos de direito autoral, entre outros pontos polêmicos. Tudo isto é claro, sendo decidido em segredo. Veja mais detalhes abaixo:


O capítulo publicado agora pelo WikiLeaks é talvez o mais controverso de todo o Acordo, dados seus efeitos de amplo alcance no campo dos medicamentos, publicações, serviços de internet, liberdades civis e patentes biológicas.

IMPORTANTE: O documento agora distribuído inclui as posições de negociação e desacordos entre os 12 estados membros potenciais signatários do acordo.

O Acordo da Parceria Trans-Pacífico está sendo negociado antes de outro acordo igualmente secreto entre EUA e União Europeia, o ‘pacto TTIP’ (Parceria de Comércio e Investimento Transatlântico [orig. Transatlantic Trade and Investment Partnership]), para o qual o presidente Obama iniciou contatos com a União Europeia em janeiro de 2013. Somados, esses dois pactos comerciais, TPP e TTIP cobrirão mais de 60% do PIB mundial.

Nas palavras do editor-chefe de WikiLeaks, Julian Assange, “Se implantado, o regime de propriedade intelectual da ‘Parceria Trans-Pacífico’ atropelará os direitos individuais e a livre expressão, além dos direitos intelectuais e creative commons. Se você lê, escreve, publica, pensa, ouve, dança, canta ou inventa; se você produz ou consome comida; se você está doente ou pode algum dia adoecer, você já está na linha de fogo e sob a mira da Parceria Trans-Pacífico.”



Os estados que estão negociando o ‘pacto’ trans-pacífico são EUA, Japão, México, Canadá, Austrália, Malásia, Chile, Cingapura, Peru, Vietnã, Nova Zelândia e Brunei.

A íntegra do capítulo do pacto TPP que está sendo negociado pode ser lida (em inglês e em espanhol) em https://wikileaks.org/tpp/

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O texto abaixo foi retirado do artigo "KEI analysis of Wikileaks leak of TPP IPR text, from August 30, 2013", do site Knowledge Ecology International:

Análise dos Vazamentos do Wikileaks do Texto do TPP sobre Direitos Autorais

Disposições gerais e resolução de litígios

Os tratados multilaterais existentes sobre direitos autorais e comércio, negociados à luz do dia, em geral proporcionam um melhor equilíbrio entre os detentores de direitos autorais e os utilizadores. O Acordo TRIPS da OMC é o único acordo multilateral com impressionantes mecanismos de aplicação. O Acordo TRIPs é um tratado Internacional, integrante do conjunto de acordos assinados em 1994 que encerrou a Rodada Uruguai e criou a Organização Mundial do Comércio. O acordo TRIPS é definido não apenas pelas disposições específicas que estabelecem os direitos e exceções, mas as disposições gerais, como os artigos 1, 6, 7, 8, 40 e 44, que oferecem uma variedade de garantias e proteções para os usuários e o interesse público. Os EUA estão propondo que as novas disposições em matéria de propriedade intelectual da  Parceria Trans-Pacífico sejam implementadas com poucas ou nenhuma das salvaguardas encontrados nas TRIPS, ou versões mais fracas delas.

As disposições de resolução de conflitos no TPP permite que ambos os governos e investidores privados criem ações e obtenham danos monetários se os árbitros acharem que a implementação do acordo não é favorável o suficiente para os detentores de direitos. Isso efetivamente dá aos titulares de direitos autorais três mordidas na maçã - um na OMC e dois no TPP. Eles podem pressionar os governos para avançar suas posições antes em frente a um painel da OMC, e/ou os mecanismos de disputas separadas disponíveis para os governos e investidores no TPP. Não há oportunidades para os consumidores para trazer tais disputas.

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Acesso a Medicamentos

O acordo comercial inclui propostas para mais de uma dúzia de medidas que limitam a concorrência e o aumento dos preços nos mercados de drogas. Estes incluem (mas não estão limitados a) disposições que reduzem os padrões globais para obtenção de patentes, torna mais fácil o registro de patentes nos países em desenvolvimento, estende o prazo de patentes para além de 20 anos e cria direitos exclusivos para depender de dados de teste como prova de que medicamentos são seguros e eficazes. A maioria desses problemas tem colchetes no texto, e o mais controverso ainda tem de ser entregue - o termo do monopólio nos dados de teste usados ​​para registrar medicamentos biológicos. Os Estados Unidos estão sempre apoiando as medidas que tornarão medicamentos mais caros e menos acessíveis.

Algumas das questões são bastante óbvias, como aquelas que requerem a concessão de mais patentes com prazos efetivos mais longos ou monopólios em dados de teste. Outros são mais técnicos ou sutis na natureza, tais como a redação do artigo QQ.A.5, que é projetado para reduzir a aplicação de um Acordo TRIPS e Saúde Pública de 2001 da OMC em Doha, e as suas obrigações para prever "o acesso a medicamentos para todos". Ao alterar a linguagem, o TPP faz parecer como se a disposição fosse principalmente sobre "HIV/AIDS, tuberculose, malária, [EUA se opõem : chagas] e outras epidemias, bem como as circunstâncias de extrema urgência ou de emergência nacional" em vez de todos os medicamentos e todas as doenças, incluindo o câncer.

Patentes sobre métodos cirúrgicos

Um exemplo interessante de como os EUA procuram mudar as normas nacionais e globais são as disposições do TPP sobre patentes de métodos cirúrgicos. A OMC  permite aos países excluírem "métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou animais". Os EUA querem mudar esta disposição, de forma que o texto "também pode excluir da patenteabilidade" torne-se: "tornará patentes disponíveis". No entanto, quando uma versão do capítulo de Propriedade Intelectual foi divulgada em 2011, os negociadores comerciais dos Estados Unidos foram criticados por ignorarem o disposto no 28 USC 287 que eliminavam as reparação por infrações envolvendo a "atividade médica" de um "médico". A exceção na lei dos EUA cobria "o desempenho de um procedimento médico ou cirúrgico num corpo". Os negociadores dos EUA propuseram então adicionar uma texto que permitiria uma exceção para a cirurgia, mas só "se cobrir um método de utilização de uma máquina, fabricação, ou composição de matéria". a proposta dos EUA, elaborada em consulta com o lobby dos fabricantes de dispositivos médicos, mas em segredo do público em geral, foi semelhante, mas diferente da lei dos EUA, que reduziu a exceção em casos envolvendo "o uso de uma máquina patenteada, fabricação ou composição de matéria em violação dessa patente". Quão diferente? Como Burcu Kilic coloca, sob a proposta dos EUA no TPP, a única exceção se aplica a "métodos cirúrgicos que podem ser executadas com suas próprias mãos".

Porque é que os Estados Unidos colocam tanto esforço em estreitar se não eliminar a flexibilidade no acordo da OMC para prever exceções para as patentes sobre "métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou animais?". Não é por acaso que a AdvaMed, a associação comercial para os fabricantes de dispositivos médicos, contratou Ralph F. Ives como Vice-Presidente Executivo de Estratégia e Análise. Antes de se tornar um lobista da indústria de dispositivos médicos, Ives era o chefe da política farmacêutica para o USTR (Representação de Comércio dos Estados Unidos). E Ives é apenas um de um exército de lobistas (incluindo o ex-senador Evan Bayh)  que representa a indústria de dispositivos médicos. ITAC3, o conselho consultivo USTR para Produtos químicos, farmacêuticos, produtos e serviços de Saúde/Ciência, inclui não apenas Ralph Ives, mas também representantes de Medronic, Abbott, Johnson e Johnson, DemeTech, North Coast Medical e Airmed Biotech - todas as empresas envolvidas em  negócios de dispositivos médicos. Todos são considerados "conselheiros livres" para o USTR e tem acesso ao texto do TPP.

A incerteza sobre licenças compulsórias sobre patentes

No momento, as exceções aos direitos exclusivos de patentes podem ser executados sob uma cláusula de excepção geral (artigo 30 do TRIPS), um sistema baseado em regras (artigo 31), ou por outras disposições, incluindo as limitações de recursos, a doutrina da primeira venda, ou o controle de práticas anticompetitivas. A opção de utilizar os mecanismos do artigo 31 do TRIPS tem sido propostos pela Nova Zelândia, Canadá, Cingapura, Chile e Malásia, mas não é apoiado pelos EUA, o Japão ou outros países. Isto apresenta incerteza significativa sobre a liberdade de uso de licenças compulsórias. Se QQ.E5quater não for aceito, a abordagem baseada em regras da OMC não será possível, e os governos terão de satisfazer um teste restritivo de três etapas, e correr o risco de litígios sob as disposições de resolução de litígios de investidores estaduais da TPP.

    Artigo QQ.E.5quater : {Outro Uso sem autorização do titular dos direitos}

    [NZ / CA / SG / CL / MY propõem : Nada no presente capítulo deverá limitar os direitos e as obrigações das partes nos termos do artigo 31 do Acordo TRIPS ou qualquer emenda.]

Direitos autorais

Há uma pequena razão para qualquer texto sobre direitos autorais no TPP. Todos os países membros do TPP já são membros da OMC, que tem suas próprias obrigações extensivas em matéria de direitos autorais, incluindo a obrigação de aplicar os artigos 1 º a 21 º da Convenção de Berna. O acordo TRIPS já expandiu a cobertura de direitos autorais para softwares e fornece proteção extensiva a artistas, produtores de fonogramas (gravações de som) e dos organismos de radiodifusão. Além disso, os Estados Unidos e a Austrália propuseram que todos os países membros do TPP "ratificassem ou aderissem" a dois tratados de 1996 (o Tratado de Direitos Autorais da OMPI e da OMPI sobre Performances e Fonogramas), bem como a Convenção de 1974 de Bruxelas relativa à Distribuição de sinais de programas transmitidos por satélite. Apesar disso, o TPP fornece suas próprias nuances e muitas vezes detalhada lista de obrigações. Coletivamente, as disposições de direitos autorais são projetados para estender termos de copyright, além da vida e mais 50 anos encontrado na Convenção de Berna, cria novos direitos exclusivos e fornece instruções bastante específicas sobre a forma como os direitos autorais deve ser gerida no ambiente digital.

Prazos dos direitos autorais

Há diferenças significativas nas posições das partes relativas ao prazo de proteção. Alguns países estão se opondo a qualquer expansão do prazo encontrado na Convenção de Berna, TRIPs ou o WCT (WIPO Copyright Treaty (WCT)), que geralmente é durante a vida e mais 50 anos, ou 50 anos para as obras de propriedade de corporações.

Para os prazos de direitos autorais do TPP, os princípios básicos são os seguintes. Os EUA, Austrália, Peru, Cingapura e Chile propôem um período de vida de mais 70 anos para os indivíduos. Para as obras empresariais, os EUA propõe 95 anos de direitos exclusivos, enquanto a Austrália, Peru, Cingapura e Chile propõem 70 anos. O México quer vida mais cem anos para indivíduos e 75 anos para as obras de propriedade da empresa. Para trabalhos inéditos, os EUA querem um prazo de 120 anos.

Enquanto os negociadores norte-americanos estão de fato promovendo normas legais dos Estados Unidos, eles estão promovendo normas que a maioria dos especialistas e os consumidores vêem como um erro que deve ser corrigido. Não há justificativa para o prazo de 95 anos de direitos autorais para as empresas, ou 70 anos de proteção após um autor estar morto, ou 120 anos para obras inéditas.

Teste de 3 passos

Um conjunto de disposições tecnicamente complexas, mas profundamente importantes são aquelas que definem o espaço total que os governos têm para criar exceções aos direitos exclusivos. A Convenção de Berna estabeleceu um sistema que combina exceções "particulares" para os tópicos mais comuns e importantes como cotações, notícias do dia, relações públicas, discursos, usos de composições musicais, e educação, e uma exceção de propósito geral ao direito de reprodução que poderia ser implementada em qualquer outro caso não abrangido pela exceção particular. Qualquer exceção não explicitada como uma exceção especial seria submetido a um teste muito restritivo em três etapas.

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Na sua forma atual, o espaço do TPP para exceções é menos robusto do que o espaço previsto no tratado 2012 WIPO Beijing  ou o tratado de 2013 da WIPO Marrakesh, e muito pior do que o Acordo TRIPS. Enquanto isso envolve questões legais complexas, as ramificações políticas são bastante simples. Devem os governos ter um padrão restritivo para julgar o espaço disponível para criar exceções para a educação, cotações, assuntos públicos, notícias do dia e as várias outras exceções "particulares" na Convenção de Berna e mais geral, por que nenhum governo quer dar a sua autoridade geral a considerar formar novas exceções, ou para controlar abusos por parte de titulares de direitos autorais?

TPM/DRM

A seção de direitos autorais também inclui extensa linguagem sobre medidas técnicas de proteção e em particular, a criação de uma causa separada de ação pela quebra de medidas técnicas de proteção. Os EUA querem que esta causa separada de ação se estenda ainda aos casos em que não há obras com direitos autorais, como no caso de materiais de domínio público, ou de dados não protegidos por direitos autorais. É interessante notar que as restrições à quebra medidas técnicas de proteção incluem várias exceções, como, por exemplo:

    "Atividades legalmente autorizadas realizadas por funcionários públicos, agentes ou contratados para o efeito da aplicação da lei, inteligência, segurança essencial, ou propósitos governamentais semelhantes"

Nos Estados Unidos, o problema da TPM e do complicado processo de regulamentação para exceções e limitações para medidas de quebras de barreiras técnicas foi parte de uma polêmica recente, quando o bibliotecário do Congresso se recusou a renovar uma isenção para permitir o desbloqueio de telefones celulares. Depois de um abaixo-assinado por mais de 100 mil para a Casa Branca, a Administração Obama respondeu, concordando que a isenção deve existir para permitir desbloqueio de telefones celulares. Rep. Zoe Lofgren (D- CA) apresentou um projeto de lei, co- patrocinado com apoio bipartidário, o chamado "Act Tecnologia Unlocking ", que deixam claro que não há nenhuma responsabilidade por evasão de TPM, onde a evasão é feito para envolver-se em um uso que não é uma violação de direitos autorais. Esse projeto de lei é potencialmente ameaçados pelas propostas agressivas sobre TPMs no TPP.

As disposições TPP sobre medidas tecnológicas de proteção e direitos autorais e informações de gerenciamento de direitos relacionados são altamente controversas e complexas, e por uma questão prática, impossível avaliar sem acesso ao texto de negociação. Dado o enorme interesse público nessa questão e outras questões, é muito lamentável que os governos têm insistido em negociações secretas.


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Veja também esta outra matéria da revista EXAME:

WikiLeaks vaza parte de acordo comercial negociado em sigilo


Site publicou hoje capítulo sobre propriedade intelectual do TPP, acordo que está sendo negociado secretamente entre líderes de 12 países

O acordo está sendo negociado secretamente há anos entre os líderes de 12 países que juntos concentram 40% do PIB e um terço do comércio global.

São os 12 países Estados Unidos, Canadá, México, Chile, Peru, Austrália, Nova Zelândia, Japão, Malásia, Singapura, Vietnã e Brunei.

Conteúdo

O documento vazado hoje, de 95 páginas e 30 mil palavras, data de 30 de agosto e detalha as posições divergentes entre os países. Desde então, já houveram duas outras reuniões, e a expectativa que o acordo seja finalizado até o fim do ano.

De acordo com o Guardian, entre as propostas está o aumento do prazo das patentes de medicamentos dos 20 anos atuais e medidas agressivas para coibir a quebra de propriedade intelectual.

O acordo também busca limitar a possibilidade de países evocarem a justificativa de "saúde pública" para quebrarem patentes em vigor.

Para Julian Assange, editor-chefe do site, “Se instituído, o regime de propriedade intelectual do TPP atropelaria direitos individuais e a livre expressão."

O site freetpp.org, um projeto da organização Just Foreign Policy, oferece uma recompensa para quem vazar o texto na íntegra.

Fontes:
- Texto Principal: Vila Vudu
- Exame: WikiLeaks vaza parte de acordo comercial negociado em sigilo
- Wikileaks: Secret Trans-Pacific Partnership Agreement (TPP) - em PDF aqui