Reportagens recentemente veiculadas, com os Bancos como fonte única, indicam que o julgamento pelo Supremo dos planos econômicos, no próximo dia 27 de novembro, poderá gerar um rombo de 150 bilhões. Haveria risco de crise do próprio sistema financeiro. Os Bancos querem convencer o STF a partir deste terrorismo econômico, reconhecendo que a questão jurídica não lhes favorece (há vinte anos todos os tribunais, STF incluído, vêm reconhecendo o direito dos poupadores). Ocorre que os dados são falsos. E é muito simples mostrar a falsidade dos dados dos Bancos.

01) Em parecer apresentado no caso que vai a julgamento (ADPF 165), a Procuradoria Geral da Justiça juntou parecer técnico demonstrando que, para chegar ao número de 150 bilhões, os Bancos consideraram que absolutamente todos os poupadores, de todos os planos, seriam ressarcidos (todos teriam interesse, todos teriam os documentos etc.). Isso é falso. A verdade é que apenas uma pequena minoria recorreu ao Poder Judiciário. E todas as ações (referentes a todos os planos) já estão prescritas. E mais, em 2011 o STJ considerou prescritas quase todas as ações coletivas (ações civis públicas) propostas depois de cinco anos. Com isso foram extintas 99% das ações civis públicas (sobraram apenas 15, das 1.030 que tramitavam).[1] Mais recentemente, o mesmo STJ reconheceu que também é de cinco anos a execução individual das poucas ações civis públicas que restaram.[2] Isso reduziu drasticamente o número de poupadores que tem chance de receber as diferenças. E o IDEC já havia demonstrado que havia um número ínfimo de execuções individuais nas ações civis públicas;