Ministro rejeita recurso e mantém decisão obtida pelo Idec que exige informação no rótulo sobre uso de ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade.

O direito dos consumidores brasileiros à informação sobre transgênicos volta a prevalecer. Em decisão proferida no último dia 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve a decisão obtida pelo Idec e voltou a garantir a indicação no rótulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade presente.

Reportagens recentemente veiculadas, com os Bancos como fonte única, indicam que o julgamento pelo Supremo dos planos econômicos, no próximo dia 27 de novembro, poderá gerar um rombo de 150 bilhões. Haveria risco de crise do próprio sistema financeiro. Os Bancos querem convencer o STF a partir deste terrorismo econômico, reconhecendo que a questão jurídica não lhes favorece (há vinte anos todos os tribunais, STF incluído, vêm reconhecendo o direito dos poupadores). Ocorre que os dados são falsos. E é muito simples mostrar a falsidade dos dados dos Bancos.

01) Em parecer apresentado no caso que vai a julgamento (ADPF 165), a Procuradoria Geral da Justiça juntou parecer técnico demonstrando que, para chegar ao número de 150 bilhões, os Bancos consideraram que absolutamente todos os poupadores, de todos os planos, seriam ressarcidos (todos teriam interesse, todos teriam os documentos etc.). Isso é falso. A verdade é que apenas uma pequena minoria recorreu ao Poder Judiciário. E todas as ações (referentes a todos os planos) já estão prescritas. E mais, em 2011 o STJ considerou prescritas quase todas as ações coletivas (ações civis públicas) propostas depois de cinco anos. Com isso foram extintas 99% das ações civis públicas (sobraram apenas 15, das 1.030 que tramitavam).[1] Mais recentemente, o mesmo STJ reconheceu que também é de cinco anos a execução individual das poucas ações civis públicas que restaram.[2] Isso reduziu drasticamente o número de poupadores que tem chance de receber as diferenças. E o IDEC já havia demonstrado que havia um número ínfimo de execuções individuais nas ações civis públicas;

Além de esconder nome de investigados, Corte exige a compra de um certificado digital para a leitura dos processos

Devido à orientação dada no segundo semestre do ano passado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cesar Peluzo, 75% dos 48 inquéritos que chegaram à Corte desde agosto, quando foram retomados os trabalhos da Justiça, contam somente com as inicias dos nomes das autoridades investigadas. A medida, que vai na contramão da transparência, impede que o cidadão saiba quais as figuras públicas que estão na mira do judiciário.

O privilégio, concedido a deputados, senadores e outras autoridades em processos que não tramitam sob o segredo de justiça, não se estende aos tribunais inferiores, onde cidadãos comuns seguem sendo identificados por seu nome completo mesmo durante a fase de investigação. Além disso, o STF também adotou desde o ano passado uma outra medida para dificultar o acesso aos autos que lá tramitam.

Antes, estudantes de direito, advogados, jornalistas e cidadãos que se interessavam pela Justiça podiam acessar via internet as chamadas “peças eletrônicas”. Na prática, cópias digitais dos inquéritos e processos.

Quem quiser fazer isso hoje tem que se deslocar até a sede do STF em Brasília ou obter um certificado digital para ter o acesso. O certificado, que é um CPF digital, é um serviço pago e