Blog Anti-NOM
O Japão promulgou uma nova lei para aumentar a punição em até 10 anos de prisão para vazamentos, apesar das preocupações crescentes de que a lei de segredos de Estado irá corroer a liberdade de imprensa.

Na semana passada, a câmara baixa do parlamento do Japão deu a luz verde para a nova legislação, que conta com o apoio do primeiro-ministro conservador Shinzo Abe, que disse que a medida é necessária para combater o vazamento de segredos de Estado.

Além de esconder nome de investigados, Corte exige a compra de um certificado digital para a leitura dos processos

Devido à orientação dada no segundo semestre do ano passado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cesar Peluzo, 75% dos 48 inquéritos que chegaram à Corte desde agosto, quando foram retomados os trabalhos da Justiça, contam somente com as inicias dos nomes das autoridades investigadas. A medida, que vai na contramão da transparência, impede que o cidadão saiba quais as figuras públicas que estão na mira do judiciário.

O privilégio, concedido a deputados, senadores e outras autoridades em processos que não tramitam sob o segredo de justiça, não se estende aos tribunais inferiores, onde cidadãos comuns seguem sendo identificados por seu nome completo mesmo durante a fase de investigação. Além disso, o STF também adotou desde o ano passado uma outra medida para dificultar o acesso aos autos que lá tramitam.

Antes, estudantes de direito, advogados, jornalistas e cidadãos que se interessavam pela Justiça podiam acessar via internet as chamadas “peças eletrônicas”. Na prática, cópias digitais dos inquéritos e processos.

Quem quiser fazer isso hoje tem que se deslocar até a sede do STF em Brasília ou obter um certificado digital para ter o acesso. O certificado, que é um CPF digital, é um serviço pago e